REsp 2166569 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, informou-se que, mesmo com quantidades inferiores ao limite de 1.000 maços, a contumácia do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; recurso negado.
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Tabaco Para Narguilé, Princípio Da Insignificância, Súmula 284 STF, Contumácia/reiteração Delitiva
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros e tabaco para narguilé
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 Efeito da contumácia/reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, informou-se que, mesmo com quantidades inferiores ao limite de 1.000 maços, a contumácia do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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