REsp 2171528 - ACORDAO

REsp 2171528 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e congruentes com a jurisprudência do STJ (Tema 1.143) ao afastar o princípio da insignificância em razão da destinação comercial dos cigarros e da coexistência com drogas, além de corretamente indicar que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), estando o recurso especial impedido de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEDERSON RODRIGUES COSTA; Recorrido/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso especial por conformidade jurisprudencial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.143/stj
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEDERSON RODRIGUES COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros quando apreendida quantidade inferior a 1.000 maços
  2. 2 Caracterização da reprovabilidade da conduta por destinação comercial e coexistência com drogas
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e congruentes com a jurisprudência do STJ (Tema 1.143) ao afastar o princípio da insignificância em razão da destinação comercial dos cigarros e da coexistência com drogas, além de corretamente indicar que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), estando o recurso especial impedido de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso especial por conformidade jurisprudencial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.