AREsp 2964942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando a necessária impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DIAS MARZANI; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravado regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WILLIAN DIAS MARZANI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando a necessária impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial