RHC 228767 - DECISAO

RHC 228767 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo tal juntada ônus do advogado constituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Liberdade Provisória, Tornozeleira Eletrônica, Revogação Do Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente
Processual Penal Contrabando De Cigarros Liberdade Provisória Tornozeleira Eletrônica Revogação Do Monitoramento Eletrônico Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico
  2. 2 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 Impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo tal juntada ônus do advogado constituído.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.