REsp 2229755 - ACORDAO

REsp 2229755 - ACORDAO

A elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos (501.500) extrapola o padrão ínsito ao tipo penal e revela maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ foi restringida à tese de absolvição por insuficiência de provas e não impede o controle legal da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Natalicio Pedroso Ribeiro; Recorrente: Willian Wagner dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Natalicio Pedroso Ribeiro

Recorrente

Willian Wagner dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade de maços de cigarro apreendidos (501.500) foi devidamente fundamentada e respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o controle da legalidade da dosimetria da pena na via especial

Ratio Decidendi

A elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos (501.500) extrapola o padrão ínsito ao tipo penal e revela maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ foi restringida à tese de absolvição por insuficiência de provas e não impede o controle legal da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental