AREsp 3158200 - DECISAO

AREsp 3158200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência padece de admissibilidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum da prestação pecuniária com base em valoração fática probatória (valores apreendidos, dano estimado, situação econômica dos réus e possibilidade de parcelamento), matéria que não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, em relação a uma das rés subsiste fundamento autônomo e suficiente (histórico de autuações administrativas) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art.1.029 do CPC, impede-se assim o conhecimento pela...

Parties
Agravante: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

JOCELAINE APARECIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo merceológico para comprovação da materialidade do contrabando
  2. 2 Adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária e observância do art.45, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência padece de admissibilidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum da prestação pecuniária com base em valoração fática probatória (valores apreendidos, dano estimado, situação econômica dos réus e possibilidade de parcelamento), matéria que não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, em relação a uma das rés subsiste fundamento autônomo e suficiente (histórico de autuações administrativas) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art.1.029 do CPC, impede-se assim o conhecimento pela...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.