AREsp 2906086 - DECISAO

AREsp 2906086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório composto por provas produzidas em juízo e em fase inquisitorial não exclusiva, situação na qual o art. 155 do CPP autoriza a utilização das referidas provas; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GALVÃO DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros Eletrônicos, Provas Administrativas Vs. Provas Judicializadas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Eletrônicos Provas Administrativas Vs. Provas Judicializadas Art. 155 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE GALVÃO DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de prova produzida na fase administrativo-fiscal para fundamentar condenação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório composto por provas produzidas em juízo e em fase inquisitorial não exclusiva, situação na qual o art. 155 do CPP autoriza a utilização das referidas provas; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.