REsp 2224694 - DECISAO

REsp 2224694 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ manteve que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos em razão da tutela também da saúde pública, da proibição de importação desses dispositivos pela Anvisa, da limitada segurança quanto ao uso dos produtos e da maior reprovabilidade quando...

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE FRAGA MONTANHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros Eletrônicos, Princípio Da Insignificância, Provas Produzidas Na Fase Administrativa/investigativa, Tipicidade, Materialidade, Autoria E Dolo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Eletrônicos Princípio Da Insignificância Provas Produzidas Na Fase Administrativa/investigativa Tipicidade, Materialidade, Autoria E Dolo Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FRAGA MONTANHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Valoração de prova documental produzida na fase administrativa/investigativa e sua utilização para condenação

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ manteve que o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos em razão da tutela também da saúde pública, da proibição de importação desses dispositivos pela Anvisa, da limitada segurança quanto ao uso dos produtos e da maior reprovabilidade quando demonstrada destinação comercial; ademais, a prova obtida na investigação administrativa foi judicializada e comprovou materialidade, autoria e dolo, justificando a manutenção da condenação e o cabimento de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se