REsp 2073129 - ACORDAO

REsp 2073129 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou a atenuante da confissão espontânea, porquanto o recorrente negou a prática delitiva e apenas declarou ser passageiro; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros Estrangeiros, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do CP, Súmula 545 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Estrangeiros Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do CP Súmula 545 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suposta ofensa à Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a atenuante da confissão espontânea, porquanto o recorrente negou a prática delitiva e apenas declarou ser passageiro; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.