REsp 1570114 - DECISAO

REsp 1570114 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição: mesmo que o acórdão impugnado fosse restabelecido, a pena aplicada na sentença já teria sido alcançada pela prescrição, tendo sido fixada abaixo de 2 anos de reclusão, o que determina prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, sendo o último marco interruptivo a sentença condenatória de 6/8/2014 e o acórdão subsequente absolutório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Contrabando De Medicamentos, Princípio Da Insignificância, Prescrição
Direito Penal Contrabando De Medicamentos Princípio Da Insignificância Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à importação de medicamentos em pequena quantidade
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 273 para o art. 334 do Código Penal
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a utilidade do provimento recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição: mesmo que o acórdão impugnado fosse restabelecido, a pena aplicada na sentença já teria sido alcançada pela prescrição, tendo sido fixada abaixo de 2 anos de reclusão, o que determina prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, sendo o último marco interruptivo a sentença condenatória de 6/8/2014 e o acórdão subsequente absolutório.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.