REsp 1916404 - DECISAO

REsp 1916404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de desproporcionalidade do quantum da prestação pecuniária não foi debatida no tribunal de origem sob o enfoque suscitadopela defesa (falta de prequestionamento), e a readequação do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à situação econômico-financeira do réu, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ruben Antonio Pereyra Reyes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando De Munições, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Munições Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ruben Antonio Pereyra Reyes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão de desproporcionalidade do quantum da prestação pecuniária não foi debatida no tribunal de origem sob o enfoque suscitadopela defesa (falta de prequestionamento), e a readequação do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à situação econômico-financeira do réu, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.