AREsp 2645085 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula 83/STJ), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade, impugnação específica de todos os óbices apontados; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contrabando Ou Descaminho, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Direito Penal Contrabando Ou Descaminho Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ZENILTON FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula 83/STJ), sendo exigida, em observância ao princípio da dialeticidade, impugnação específica de todos os óbices apontados; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.