AREsp 2822024 - DECISAO

AREsp 2822024 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia, ainda que sucinta e sem descrevê-las minuciosamente, apresentou descrição suficiente dos fatos e circunstâncias, qualificou os denunciados e estabeleceu vínculo plausível entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, atendendo ao art. 41 do CPP e à orientação jurisprudencial sobre crimes de autoria coletiva; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Reabertura Do Feito E Recebimento Da Denúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
Legal Topics
Contrabando Tentado, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Crimes De Autoria Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Contrabando Tentado Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP Crimes De Autoria Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Reabertura Do Feito E Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se, nos crimes de autoria coletiva, a peça vestibular deve descrever minuciosamente as atuações individuais
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a rejeição da denúncia deve ser reformada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia, ainda que sucinta e sem descrevê-las minuciosamente, apresentou descrição suficiente dos fatos e circunstâncias, qualificou os denunciados e estabeleceu vínculo plausível entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, atendendo ao art. 41 do CPP e à orientação jurisprudencial sobre crimes de autoria coletiva; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.

Orders

  • Receba-se a denúncia.
  • Determine-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.