SLS 3700 - DECISAO

SLS 3700 - DECISAO

Demonstrada, por prova documental, a plausível existência de grave lesão à saúde pública e ao meio ambiente urbano (acúmulo de lixo, queda na coleta) e verificada a existência de contrato emergencial com início em 01/01/2026, mostrou‑se presente o interesse público que justifica a concessão da contracautela nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; assim, suspendeu‑se a decisão monocrática do Agravo de Instrumento até o julgamento do mérito de eventual apelação após sentença na ação principal.

Parties
Requerente: Município de Várzea Grande; Empresa Interessada: Locar Saneamento Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela Decisão Monocrática Do Relator/presidente Do Tribunal
Outcome
Pedido de contracautela deferido para suspender a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1048459-62.2025.8.11.0000 até o julgamento do mérito de eventual Apelação interposta após sentença na ação principal.
Legal Topics
Contracautela, Suspensão De Liminar, Contratos Administrativos, Rescisão Contratual, Serviço Público Coleta De Resíduos, Saúde Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Contracautela Suspensão De Liminar Contratos Administrativos Rescisão Contratual Serviço Público Coleta De Resíduos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Várzea Grande

Requerente

Locar Saneamento Ambiental Ltda.

Empresa Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela Decisão Monocrática Do Relator/presidente Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar por contracautela (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 Preservação da saúde pública e do meio ambiente urbano diante de acúmulo de resíduos
  3. 3 Autotutela administrativa e nulidade de contrato por indícios de fraude

Ratio Decidendi

Demonstrada, por prova documental, a plausível existência de grave lesão à saúde pública e ao meio ambiente urbano (acúmulo de lixo, queda na coleta) e verificada a existência de contrato emergencial com início em 01/01/2026, mostrou‑se presente o interesse público que justifica a concessão da contracautela nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; assim, suspendeu‑se a decisão monocrática do Agravo de Instrumento até o julgamento do mérito de eventual apelação após sentença na ação principal.

Court Disposition

Pedido de contracautela deferido para suspender a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1048459-62.2025.8.11.0000 até o julgamento do mérito de eventual Apelação interposta após sentença na ação principal.

Orders

  • Suspender, até o julgamento do mérito de eventual Apelação a ser interposta depois de proferida sentença na demanda principal, a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1048459-62.2025.8.11.0000.
  • Publique‑se.