AREsp 2519332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
2. 2 Contradição do acórdão quanto ao termo final de incidência das astreintes diante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
3. 3 Omissão do acórdão ao não considerar que, enquanto houver discussão sobre o montante da multa cominatória, não há multa vencida

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à contradição e à incidência das astreintes diante da conversão da obrigação; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e provido nesse alcance.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reanálise das questões trazidas nos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
• Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.