AREsp 1628784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada contradição interna no acórdão recorrido e, por aplicação análoga da Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que deferiu medida antecipatória, dada sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contradição, Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Indisponibilidade De Valores, Súmula 735/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Contradição Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Indisponibilidade De Valores Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame, via recurso especial, de decisão que deferiu antecipação de tutela
  3. 3 Competência para definir a natureza dos créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada contradição interna no acórdão recorrido e, por aplicação análoga da Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que deferiu medida antecipatória, dada sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.