AREsp 2810456 - DECISAO

AREsp 2810456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no aresto embargado; o que houve foi mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos de declaração, sendo a decisão atacada com fundamentos suficientes e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação deficiente.

Parties
Embargante: FABIO DUARTE HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contradição, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Decisão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contradição Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Impugnação Específica De Decisão

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Parties

FABIO DUARTE HIPOLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no aresto embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no aresto embargado; o que houve foi mero inconformismo do embargante e tentativa de rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos de declaração, sendo a decisão atacada com fundamentos suficientes e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.