HC 981347 - ACORDAO

HC 981347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna apta a autorizar a integração do julgado; o embargante buscava apenas rediscutir a decisão sobre o desaforamento, matéria que exigiria reexame probatório e que não é cabível na via dos embargos declaratórios. Ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contradição, Omissão, Obscuridade, Desaforamento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Art. 427 CPP, Art. 1.022 CPC
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Execução Penal Contradição Omissão Obscuridade Desaforamento +5 more

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Parties

FABIO CESAR MELCHIADES NEVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna apta a autorizar a integração do julgado; o embargante buscava apenas rediscutir a decisão sobre o desaforamento, matéria que exigiria reexame probatório e que não é cabível na via dos embargos declaratórios. Ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão embargado