HC 657700 - ACORDAO

HC 657700 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o recurso visava mera rediscussão do julgado e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento; ademais, o acórdão aplicou jurisprudência consolidada (analogia in bonam partem) interpretando o art.112 da LEP em favor do réu na hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contradição, Prequestionamento, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Processual Penal Execução Penal Contradição Prequestionamento Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica e aplicação de percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o recurso visava mera rediscussão do julgado e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento; ademais, o acórdão aplicou jurisprudência consolidada (analogia in bonam partem) interpretando o art.112 da LEP em favor do réu na hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.