AREsp 1862718 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo regimental, em matéria penal, é apresentado em mesa nos termos do art. 258 do RISTJ e, além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, o que afasta alegação de omissão; ainda, o recurso especial não admite analisar ofensa a dispositivos da Constituição, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO VITOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contradição, Omissão, Inclusão Em Pauta, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Contradição Omissão Inclusão Em Pauta Agravo Regimental Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

RICARDO VITOR DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de prévia inclusão em pauta de julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo regimental, em matéria penal, é apresentado em mesa nos termos do art. 258 do RISTJ e, além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, o que afasta alegação de omissão; ainda, o recurso especial não admite analisar ofensa a dispositivos da Constituição, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.