AREsp 2358804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se identificou contradição interna no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a reforma do entendimento sobre o nexo de causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 265 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, devendo ser examinada caso a caso, o que não justificou sua imposição na hipótese.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contradição (art. 1.022, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Multa (art. 1.021, §4º, Nexo De Causalidade, Pensão E Art. 950 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Contradição (art. 1.022, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão do TJSP quanto ao art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reforma do entendimento sobre nexo de causalidade sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 265 do Código Civil e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se identificou contradição interna no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a reforma do entendimento sobre o nexo de causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 265 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, devendo ser examinada caso a caso, o que não justificou sua imposição na hipótese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.