AREsp 2358804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL. O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGADA OFENSA AO ART. 265 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (nexo causal dos danos sofridos pelo autor com a falha da prestação de serviços), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em relação ao art. 265 do CC, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC;2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CLARO S.A. contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.218): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL. O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 265 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CLARO S. A. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 1.227-1.241), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alega ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 por contradição no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação da recorrente ao pagamento de pensão até que o autor complete 78 (setenta e oito) anos de idade, apesar de reconhecer que a incapacidade experimentada pelo recorrido era temporária. Afirma não ser o caso de aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, tendo em vista o prequestionamento implícito do art. 265 do CC, devendo ser afastada a responsabilidade solidária da recorrente. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação apresentada às fls. 1.244-1.248 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL. O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGADA OFENSA AO ART. 265 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (nexo causal dos danos sofridos pelo autor com a falha da prestação de serviços), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Em relação ao art. 265 do CC, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC;2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Consoante consta da decisão agravada, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão proferido pelo TJSP. Na hipótese dos autos, constata-se que a pensão corresponde ao percentual da redução da capacidade funcional do autor, considerando a demanda permanente de maior esforço físico para que ele possa exercer suas atividades. Veja-se (e-STJ, fls. 967-969 - sem grifo no original): (..) quanto à matéria apontada como omissa e contraditória o v. acórdão consignou expressamente que: "Inicialmente, afasto alegado cerceamento de defesa. Presentes nos autos elementos suficientes ao convencimento do magistrado, desnecessária a produção de todas as provas requeridas, sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. No caso, destaco que a prova pericial foi devidamente produzida, por órgão público imparcial, e pessoa habilitada e com a expertise necessária ao desenvolvimento do trabalho. A prova foi valorada pelo D. Juízo segundo seus critérios, sendo, de fato, prescindíveis os esclarecimentos requeridos para a solução da lide.

A ficha de atendimento ambulatorial de fls. 30 atesta que o autor deu entrada na Santa Casa de Misericórdia de Capivari no dia 1310512011, às 17h14, em razão da queda de bicicleta. O laudo médico legal de fls. 473/478 confirma a existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. E a única testemunha ocular dos fatos, Roberto Rivelino Pires Duarte, relatou que trabalhava no mesmo local do autor e saíram da empresa juntos, sendo que pedalava atrás do autor quando viu um cabo meio enrolado que estava no chão, de um lado ao outro da rua, enroscar no pedal de sua bicicleta, levando-o ao chão. Ainda, afirmou que tinha um caminhão baú no local, com marca da via Embratel nas laterais, sendo que funcionários que estavam no local ajudaram a colocar o autor no caminhão para levá- lo ao posto de saúde. Nesse contexto, não há como se chegar a outra conclusão que não aquela a que chegou o MM. Juízo a quo, no sentido de que "o acidente foi provocado por um cabo de telefonia solto na via pública, de responsabilidade das rés." (fls. 618). .. As lesões sofridas pelo autor são incontroversas e corroboradas pelos documentos que acompanham a petição inicial e pelo laudo pericial produzido em juízo. Consta dos autos que, em razão do acidente, o autor foi encaminhado à Santa Casa de Capivari, constatada a fratura da "cabeça umeral direita" (fls. 30131), "fratura proximal úmero" (fls. 34), "fratura da borda umeral" (fls. 36), tendo que se submetera tratamento fisioterápico. Em decorrência do acidente, teve patrimônio físico comprometido em 6,25%, concluindo o laudo pericial de fls. 473/478 que "A lesão evidenciada proporcionou uma incapacidade Total e Temporária, a partir da data dos fatos e durante os períodos de tratamento e convalescença, aproximadamente 90 dias, estando atualmente apto a exercer suas atividades, com demanda permanente de maior esforço físico" (fls. 476 - destaquei). O artigo 950 do Código Civil dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Consideradas as circunstâncias do caso e para os fins pretendidos nesta lide, é de se concluir pela diminuição da capacidade laborativa do autor, já que, embora possa exercer suas atividades, há demanda permanente de maior esforço físico. Nestas circunstâncias, como observou o MM. Juizo a quo, "a pensão requerida na petição inicial, cujo pedido deve ser acolhido com fundamento no art. 950 do Código Civil, deve ser estipulada no percentual acima referido, qual seja, 6,25%, incidente sobre benefício previdenciário percebido pelo autor, no valor de R$ 1.262,00." (fls. 620). Portanto, correta a c. sentença ao condenar as requeridas a pagar ao autor pensão que corresponda ao percentual da redução de sua capacidade funcional, calculado sobre o valor do benefício recebido junto ao INSS, de R$ 1.261,30 (fls. 38144), equivalente, à época, a dois salários mínimos (R$ 545, 00), no total de 14,47% do salário mínimo vigente na data de cada pagamento, desde a data do acidente e até que complete 78 anos de idade, conforme pedido formulado na inicial." No tocante à responsabilidade da agravante pela falha na prestação de serviço, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 924-925 - sem destaque no original): A despeito do quanto alegado pelas corrés quanto à dinâmica do acidente, a versão dos fatos fornecida pelo autor restou corroborada pelos elementos de prova coligidos aos autos. Como se vê, mesma versão dos fatos foi fornecida pelo autor no boletim de ocorrência de fls. 18/19, tendo constado, ainda, da Comunicação o de Acidente de Trabalho - CAT de fls. 17. As fotografias de fls. 25/29 bem ilustram o local dos fatos e sugerem a forma como ocorreu o acidente. A própria corré Embratel afirmou em contestação que o funcionário da denunciada Arcitech, Sr. Dennye Jacy Outeiro Pinto, coordenador de campo, estava presente no local e tomou as providências a fim de que o autor fosse socorrido (fls. 102), ocasião em que foi transportado por veículo de propriedade da corré W. Rodrigues (fls. 22), e a serviço da via Embratel (fls. 24), para o hospital (fls. 21/22). A ficha de atendimento ambulatorial de fls. 30 atesta que o autor deu entrada na Santa Casa de Misericórdia de Capivari no dia 13/05/2011, às 17h14, em razão da queda de bicicleta. O laudo médico legal de fls. 473/478 confirma a existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. E a única testemunha ocular dos fatos, Roberto Rivelino Pires Duarte, relatou que trabalhava no mesmo local do autor e saíram da empresa juntos, sendo que pedalava atrás do autor quando viu um cabo meio enrolado que estava no chão, de um lado ao outro da rua, enroscar no pedal de sua bicicleta, levando-o ao chão. Ainda, afirmou que tinha um caminhão baú no local, com marca da via Embratel nas laterais, sendo que funcionários que estavam no local ajudaram a colocar o autor no caminhão para levá-lo ao posto de saúde. Nesse contexto, não há como se chegar a outra conclusão que não aquela a que chegou o MM. Juízo a quo, no sentido de que "o acidente foi provocado por um cabo de telefonia solto na via pública, de responsabilidade das rés." (fls. 618). Inegável que a presença de objeto na pista e a falta de sinalização no local dos fatos denota a omissão das requeridas na prestação do serviço público. Deficiência severa que foi causa determinante para o acidente. De fato, o ente público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem, em determinadas situações, serem submetidas ao prescrito pelo artigo 37, § 6º , da Constituição Federal, que acolhe a teoria do risco administrativo. Destaco que o serviço estava sendo realizado a mando e em benefício da Embratel, concessionária de serviço público, que responde nos termos do que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A limitação de responsabilidade tem efeito somente entre os contratantes, mas não atinge terceiros (cláusulas 5.2.11 e 5.2.15 - fls. 129), devendo todas as requeridas responderem por eventuais danos causados ao autor, ainda que não usuário do serviço objeto da concessão. Todavia, destaco que, para o caso, em especial diante da omissão das prestadoras do serviço, em razão da "falta do serviço", é aplicável a teoria da culpa administrativa. Responsabilidade e consequente dever de indenizar que exigem, portanto, os seguintes elementos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre aqueles. Como se observou, evidente a "falta do serviço", ou culpa do serviço, expressão compreendida como o mau funcionamento do serviço público prestado. Era obrigação das requeridas garantirem a segurança de todos aqueles que transitam pelas vias públicas, realizando a necessária manutenção, fiscalização eficaz e limpeza da via. É, pois, das prestadoras de serviço público a responsabilidade pela vigilância, sinalização e manutenção da rua capaz de permitir a circulação segura de seus usuários. A existência de um cabo de telefonia solto no meio da rua, sem qualquer sinalização, é motivo suficiente para reconhecer que as requeridas não vigiaram e fiscalizaram adequadamente a via pública, colocando em risco a vida de seus usuários. Conquanto subjetiva a responsabilidade, dos fatos narrados na petição é objetiva a constatação da falta do serviço, a falha, a culpa na prestação dele, que concorreu para os danos causados ao autor. ( ) Justamente em razão de importar apenas essa falta objetiva do serviço, claramente demonstrada pelos fatos provados nestes autos, pela falta administrativa, a culpa é presumidas. O objeto se encontrava sobre a via pública, ocasionando o acidente. Os danos causados foram consequência da negligência das requeridas. Contra esses fatos, com a finalidade de ilidir a presunção que lhes era desfavorável, não foi produzida pelas requeridas prova em contrário, assim como tampouco lograram êxito em comprovar a culpa concorrente ou ó exclusiva do autor para o evento. Ao contrário, vejo presentes todos os requisitos para o dever das requeridas de indenizar: a falta do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Pois bem. As lesões sofridas pelo autor são incontroversas e corroboradas pelos documentos que acompanham a petição inicial e pelo laudo pericial produzido em juízo. Consta dos autos que, em razão do acidente, o autor foi encaminhado à Santa Casa de Capivari, constatada a fratura da "cabeça umeral direita" (fis. 30131), "fratura proximal úmero" (fis. 34), "fratura da borda umeral" (fis. 36), tendo que se submeter a tratamento fisioterápico. Em decorrência do acidente, teve patrimônio físico comprometido em 6,25%, concluindo o laudo pericial de fls. 473/478 que "A lesão evidenciada proporcionou uma incapacidade Total e Temporária, a partir da data dos fatos e durante os períodos de tratamento e convalescença, aproximadamente 90 dias, estando atualmente apto a exercer suas atividades, com demanda permanente de maior esforço físico" (fls. 476 - destaquei). ( ) Consideradas as circunstâncias do caso e para os fins pretendidos nesta lide, é de se concluir pela diminuição da capacidade laborativa do autor, já que, embora possa exercer suas atividades, há demanda permanente de maior esforço físico. Nestas circunstâncias, como observou o MM. Juízo a quo, " pensão requerida na petição inicial, cujo pedido deve ser acolhido com fundamento no art. 950 do Código Civil, deve ser estipulada no percentual acima referido, qual seja, 6,25%, incidente sobre benefício previdenciário percebido pelo autor, no valor de R$ 1.262, 00." (fls. 620). Portanto, correta a r. sentença ao condenar as requeridas a pagar ao autor pensão que corresponda ao percentual da redução de sua capacidade funcional, calculado sobre o valor do benefício recebido junto ao INSS, de R$ 1.261,30 (fls. 38144), equivalente, à época, a dois salários mínimos (R$ 545,00), no total de 14,47% do salário mínimo vigente na data de cada pagamento, desde a data do acidente e até que complete 78 anos de idade, conforme pedido formulado na inicial. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única parcela. Deverão as requeridas, ainda, constituir capital que assegure o pagamento do valor mensal da pensão, no termos do artigo 533 do Código de Processo Civil. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (nexo causal dos danos sofridos pelo autor com a falha da prestação de serviços), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL E MATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL. VIOLAÇÃO 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S.A., Telefônica Brasil S.A., C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2. A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às despesas devidamente comprovadas com o funeral e sepultamento da vítima; b) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data do acidente; e c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 954.000,00 (novecentos e ciquenta e quatro mil reais) pelo evento morte. 3. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações e lucros cessantes foi atribuída na proporção de 50% atribuída à corré Elektro Redes S.A. e de 12,5% para os demais corréus. 4. Consoante o acórdão, o filho dos autores faleceu por eletroplessão (descarga elétrica), em razão de contato com cabo de fio de metal energizado solto na calçada, enquanto caminhava. Ambas as partes interpuseram recursos de Apelação. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento aos recursos para fixar pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 788,00 setecentos e oitenta e oito reais Decreto n. 8.381/2014) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo até a morte de seus genitores, Osmar e Elisabet. 6. Determinou o pensionamento mensal a partir da morte, com correção monetária e juros nos respectivos vencimentos, mantendo a distribuição de responsabilidade realizada pelo MM. Juízo a quo. Além disso, reduziu a indenização por dano moral para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e majorou os honorários advocatícios para valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Conforme assentado na decisão monocrática, a irresignação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Como se vê, na apreciação soberana do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assinalou a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o serviço prestado pelas empresas recorrentes e pelo Município, destacando a responsabilidade de cada um pelo evento. Assim, a revisão da conclusão acerca da responsabilidade dos recorrentes demandaria revolvimento de fatos e provas, tarefa vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). (..) 12. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.365/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Em relação ao art. 265 do CC, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre na hipótese ora examinada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - No caso vertente, o embargante alega a existência de vícios no acórdão ora embargado, em razão da ausência de enfrentamento quanto as alegações de omissão no tocante à apreciação do recurso especial interposto às fls. 464-483, bem como omissão quanto ao pedido de aplicação de multa ao agravante, em decorrência do art. 1.021, §4º, do CPC. III - Quanto ao pedido de aplicação de multa à parte agravante, com espeque no art. 1.021, §4º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a aplicação da multa não é automática, decorrente do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou que a sua improcedência seja de plano evidente, o que não ocorreu no caso. Confira-se: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.359.562/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.056 /RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. IV - Registre-se, por oportuno, que a questão referente à multa discutida na presente lide não se amolda à questão que se encontra afetada pelo Tema n. 1.201/STJ, uma vez que o acórdão recorrido não se baseia em precedente qualificado. V - Por outro lado, da análise detida dos autos verifica-se que, de fato, o recurso especial interposto pelo recorrente às fls. 464-483 não foi analisado nesta Corte, tendo sido apreciado, apenas, o agravo em recurso especial interposto pelo Município de Fortaleza. VI - Desse modo, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios nesse ponto, em razão da omissão apontada, devendo os autos retornar ao gabinete deste relator para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.045.602/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.