HC 1017446 - DECISAO

HC 1017446 - DECISAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não demonstram contradição interna entre as premissas e a conclusão do decisum; a narrativa fática é coerente com os autos, as declarações dos policiais e os elementos objetivos (fuga, apreensão de drogas com o paciente, localização de volumosa carga de entorpecentes no quintal) corroboram a situação de flagrante e o consentimento para ingresso, afastando a alegada ilicitude das provas.

Parties
Embargante (paciente): Gabriel de Souza Alves; Interessado/manifestante: Ministério Público estadual; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contradição Em Acórdão, Obscuridade, Ilicitude De Provas, Entrada Em Domicílio/flagrante, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Contradição Em Acórdão Obscuridade Ilicitude De Provas Entrada Em Domicílio/flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Gabriel de Souza Alves

Embargante (paciente)

Ministério Público estadual

Interessado/manifestante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para supressão de prova ou absolvição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não demonstram contradição interna entre as premissas e a conclusão do decisum; a narrativa fática é coerente com os autos, as declarações dos policiais e os elementos objetivos (fuga, apreensão de drogas com o paciente, localização de volumosa carga de entorpecentes no quintal) corroboram a situação de flagrante e o consentimento para ingresso, afastando a alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.