AREsp 1802788 - DECISAO

AREsp 1802788 - DECISAO

Havendo contradição não sanada nos embargos de declaração — o aresto simultaneamente afirmava ausência de culpa e impunha obrigação de indenizar — configurou-se vício que justifica cassação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e esclarecimento sobre a responsabilidade das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS SANTA OLDILA LTDA.; Agravante/recorrente: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido. Cassado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame, esclarecendo se as recorrentes são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Encargos, Devolução Dos Autos Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Encargos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS SANTA OLDILA LTDA.

Agravante/recorrente

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e ao dever de indenizar
  2. 2 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para sanar omissão/contradição

Ratio Decidendi

Havendo contradição não sanada nos embargos de declaração — o aresto simultaneamente afirmava ausência de culpa e impunha obrigação de indenizar — configurou-se vício que justifica cassação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e esclarecimento sobre a responsabilidade das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Cassado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame, esclarecendo se as recorrentes são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 575-580 (e-STJ)
  • Determinar que a Corte local, em novo exame, esclareça se as recorrentes são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo recorrido