AREsp 2687040 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria nos quesitos iniciais e, não obstante, absolvição no quesito absolutório genérico quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria, configura-se contradição não equacionada que deveria ter sido sanada pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP; a ausência dessa providência importa nulidade absoluta do julgamento conforme o parágrafo único do art. 564 do CPP, e a preclusão prevista no art. 571, VIII, CPP não impede a análise da contradição nas respostas dos jurados.

Parties
Agravante: Carlos Daniel Eustaquio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contradição Nas Respostas Dos Quesitos, Nulidade Absoluta, Preclusão, Repetição Da Votação (art. 490 Cpp), Absolvição Genérica (art. 483, III, Cpp)
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Nulidade Absoluta Preclusão Repetição Da Votação (art. 490 Cpp) Absolvição Genérica (art. 483, Iii, Cpp)

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Parties

Carlos Daniel Eustaquio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre respostas aos quesitos do Conselho de Sentença
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão do art. 571, VIII, do CPP às respostas dos jurados
  3. 3 Obrigatoriedade de repetição da série quesitária nos termos do art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e da autoria nos quesitos iniciais e, não obstante, absolvição no quesito absolutório genérico quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria, configura-se contradição não equacionada que deveria ter sido sanada pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP; a ausência dessa providência importa nulidade absoluta do julgamento conforme o parágrafo único do art. 564 do CPP, e a preclusão prevista no art. 571, VIII, CPP não impede a análise da contradição nas respostas dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial