AREsp 1583865 - DECISAO

AREsp 1583865 - DECISAO

A matéria apresentada depende da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (diversos dispositivos do Código de Processo Penal), razão pela qual incide o entendimento do Tema 660/STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Assistente Técnico, Provas Periciais
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em razão da indeferimento de assistente técnico
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do Tema 660/STF sobre questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A matéria apresentada depende da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (diversos dispositivos do Código de Processo Penal), razão pela qual incide o entendimento do Tema 660/STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se