EREsp 1279507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, incindindo o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 660/stf Negativa De Seguimento

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Parties

JOSÉ PEREIRA SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui matéria de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF a questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do art. 266-C do Regimento Interno do STJ sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, incindindo o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário