RMS 61993 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa violação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando a matéria no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 Incidência de normas infraconstitucionais na análise da suposta ofensa constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF sobre questões de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa violação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando a matéria no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, o recurso não reúne condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.