REsp 2029363 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DANTAS RICARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DANTAS RICARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
- 3 Ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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