REsp 2059061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações ao art. 5º da Constituição Federal são reflexas, dependentes da análise do art. 226 do Código de Processo Penal, incidindo assim os Temas n. 660 e 895 do STF e caracterizando ausência de repercussão geral.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 3 Ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações ao art. 5º da Constituição Federal são reflexas, dependentes da análise do art. 226 do Código de Processo Penal, incidindo assim os Temas n. 660 e 895 do STF e caracterizando ausência de repercussão geral.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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