AREsp 2163215 - ACORDAO

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As alegadas ofensas constitucionais são reflexas porque dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 833, X, do CPC) e de matéria fática; nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a controvérsia depende de matéria fática ou normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

As alegadas ofensas constitucionais são reflexas porque dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 833, X, do CPC) e de matéria fática; nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo repercussão geral, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.