REsp 2090319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia de análise de normas infraconstitucionais adotadas no acórdão recorrido, enquadrando a matéria no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  2. 2 Questão sobre existência de repercussão geral e aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para se reconhecer a afronta constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia de análise de normas infraconstitucionais adotadas no acórdão recorrido, enquadrando a matéria no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.