REsp 2093584 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decisão Surpresa, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Temas 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Decisão Surpresa Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal
  2. 2 Existência de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 Repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.