Rcl 46462 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno que buscava sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema N. 660 Stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema N. 660 Stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, configura ofensa reflexa sem repercussão geral
  3. 3 Adequação da reclamação constitucional como instrumento para controle de aplicação de orientação repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno que buscava sua admissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC