AREsp 2383997 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta a princípios constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF, que afasta repercussão geral), a matéria da prescrição já foi apreciada pela Turma e não cabe habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Competência, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 660 STF Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta a princípios constitucionais dependeria de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF, que afasta repercussão geral), a matéria da prescrição já foi apreciada pela Turma e não cabe habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.