AREsp 343441 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ considera nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa, a decisão colegiada que dá provimento ao agravo regimental com alteração da decisão monocrática sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões; assim, devem ser providos os embargos de divergência para cassar o acórdão e determinar a prolação de novo acórdão após oportunização de intimação para contrarrazões.

Parties
Embargantes: ADEMIRA SANTOS DA SILVA E OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Nulidade Processual
Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIRA SANTOS DA SILVA E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É nula a decisão colegiada que dá provimento ao agravo regimental sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões?
  2. 2 Quando a dispensa de contrarrazões é admissível?

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ considera nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa, a decisão colegiada que dá provimento ao agravo regimental com alteração da decisão monocrática sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões; assim, devem ser providos os embargos de divergência para cassar o acórdão e determinar a prolação de novo acórdão após oportunização de intimação para contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Cassação do acórdão embargado.