REsp 2141664 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional e sujeitas à ausência de repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados meramente protelatórios, sem contradição interna a ser sanada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Nulidade De Julgamento Monocrático
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da CF tem naturezainfraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição interna (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional e sujeitas à ausência de repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados meramente protelatórios, sem contradição interna a ser sanada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se