AREsp 2480399 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 478 e 479 do CPP), situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não houve reconhecimento de repercussão geral; ademais, a eventual anulação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, impossível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, enquadra-se a hipótese do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Tribunal Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de integralidade das gravações dos debates orais no Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 478 e 479 do CPP), situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não houve reconhecimento de repercussão geral; ademais, a eventual anulação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, impossível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, enquadra-se a hipótese do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.