REsp 2169295 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute matéria cuja resolução depende da análise de normas infraconstitucionais (conforme o Tema 660 do STF), pelo que não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso. Ademais, a discussão sobre revisão de cálculos em execução encontra-se preclusa quando a parte não suscitou oportunamente a matéria nos autos.

Parties
Credora: Credora; Executado: União; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juros De Mora, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

Credora

Credora

União

Executado

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à revisão de cálculos em execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute matéria cuja resolução depende da análise de normas infraconstitucionais (conforme o Tema 660 do STF), pelo que não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso. Ademais, a discussão sobre revisão de cálculos em execução encontra-se preclusa quando a parte não suscitou oportunamente a matéria nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.