AREsp 2429112 - DECISAO

AREsp 2429112 - DECISAO

A ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e o disposto no art. 1.030 do CPC, ocasionando nulidade processual com prejuízo; por isso a decisão de fls. 276/279 foi declarada nula e os autos retornam à origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões.

Parties
Embargante: Wasty de Castro Sousa da Costa; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 276/279 declarada nula; autos retornem à origem para abertura de prazo para a parte querelada apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Processual
Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Intimação Para Contrarrazões Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Wasty de Castro Sousa da Costa

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Nulidade processual e prejuízo decorrente da falta de intimação

Ratio Decidendi

A ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e o disposto no art. 1.030 do CPC, ocasionando nulidade processual com prejuízo; por isso a decisão de fls. 276/279 foi declarada nula e os autos retornam à origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 276/279 declarada nula; autos retornem à origem para abertura de prazo para a parte querelada apresentar contrarrazões.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação
  • Declarar nula a decisão de fls. 276/279