AREsp 2786071 - ACORDAO

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Aplica‑se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: como a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negaram Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Recurso Extraordinário Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para aferir alegada ofensa constitucional
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação de dispositivo constitucional em agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplica‑se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: como a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF