RMS 58931 - DECISAO

RMS 58931 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de dispositivos de natureza infraconstitucional (arts. 220, 221, 231, 234, 247, 251, 252, 271 da Lei Complementar n.46/1994), incidindo o Tema 660/STF; além disso, o STJ concluiu que não houve demonstração concreta de vício na tramitação do PAD e que a absolvição penal por atipicidade não afasta, por si só, a responsabilização administrativa.

Parties
Recorrente: WELITON LUIZ NUNES PEREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660/stf), Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Esferas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 660/stf) +2 more

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Parties

WELITON LUIZ NUNES PEREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF sobre alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares
  3. 3 Efeito de absolvição penal na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de dispositivos de natureza infraconstitucional (arts. 220, 221, 231, 234, 247, 251, 252, 271 da Lei Complementar n.46/1994), incidindo o Tema 660/STF; além disso, o STJ concluiu que não houve demonstração concreta de vício na tramitação do PAD e que a absolvição penal por atipicidade não afasta, por si só, a responsabilização administrativa.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.