AREsp 1217409 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELCIO SIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

ELCIO SIVIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa reflexa ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que analisa normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.