RMS 61164 - ACORDAO

RMS 61164 - ACORDAO

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa porque o recorrente não foi oportunamente notificado para defesa prévia nem autorizado a produzir prova pericial e a examinar livros e documentos essenciais, tendo a apuração de débitos se baseado em documentação apresentada unilateralmente pelo interino; tais vícios configuram afronta ao contraditório e ao devido processo legal, impondo o provimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: Fabiano Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interino/responsável Pelo 2º Ofício De Registro De Imóveis Da Comarca De Rio Branco: Felipe Belchior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão), Recurso Provido
Outcome
Recurso Ordinário provido; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Processo Administrativo, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Cobrança De Débito
Constitucional Administrativo Contraditório Ampla Defesa Processo Administrativo Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Cobrança De Débito

Case Brief

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Parties

Fabiano Pereira da Silva

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Felipe Belchior

Interino/responsável Pelo 2º Ofício De Registro De Imóveis Da Comarca De Rio Branco

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão), Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo
  2. 2 Necessidade de observância dos ditames da Lei 9.784/1999 na instauração de processo administrativo
  3. 3 Impossibilidade de restringir produção de prova pericial apenas à via judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa porque o recorrente não foi oportunamente notificado para defesa prévia nem autorizado a produzir prova pericial e a examinar livros e documentos essenciais, tendo a apuração de débitos se baseado em documentação apresentada unilateralmente pelo interino; tais vícios configuram afronta ao contraditório e ao devido processo legal, impondo o provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Recurso Ordinário provido; Agravo Interno prejudicado.