EAREsp 1533884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição sem repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, e porque o agravo em recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo elemento constitucional a ser apreciado pelo STF.

Parties
Agravante: WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, Alínea a, Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Repercussão Geral +4 more

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Parties

WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não possui repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição sem repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, e porque o agravo em recurso especial estava obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo elemento constitucional a ser apreciado pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC e reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ.