REsp 1877385 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, dependendo da interpretação de normas infraconstitucionais (como os arts. 226 e 564 do CPP); incide o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: FABRICIO SOUSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Repercussão Geral, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Art. 226 Do CPP, Art. 564, IV Do CPP
Case Brief
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Parties
FABRICIO SOUSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
- 2 Dependência de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
- 3 Nulidade por inobservância dos arts. 226 e 564, IV, do CPP
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais era reflexa, dependendo da interpretação de normas infraconstitucionais (como os arts. 226 e 564 do CPP); incide o Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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