AREsp 1695306 - DECISAO

AREsp 1695306 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais dependem de prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Regimento Interno do STJ e art.7º da Lei 8.906/94), caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que não há prequestionamento constitucional suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento/não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Art. 97 Da Constituição Federal, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Art. 97 Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF
  2. 2 Alegada violação ao art. 97 da CF
  3. 3 Aplicação/omissão quanto ao art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem de prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Regimento Interno do STJ e art.7º da Lei 8.906/94), caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que não há prequestionamento constitucional suficiente para admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento/não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 97 da Constituição Federal (art. 1.030, inciso V, do CPC).