Rcl 41124 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são, na prática, ofensas reflexas ou dependentes de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) ou constituem matéria infraconstitucional quando decorrentes de óbices processuais intransponíveis (incidência do Tema 895/STF), de modo que não há repercussão geral e não se justifica o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 895/stf +1 more

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Parties

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando decorrente de óbices processuais intransponíveis
  3. 3 Ausência de repercussão geral para matéria que envolve análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são, na prática, ofensas reflexas ou dependentes de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) ou constituem matéria infraconstitucional quando decorrentes de óbices processuais intransponíveis (incidência do Tema 895/STF), de modo que não há repercussão geral e não se justifica o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.