AREsp 2412705 - ACORDAO

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Porquanto a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Ato jurídico perfeito
  3. 3 Direito adquirido

Ratio Decidendi

Porquanto a suposta ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário