AREsp 2493447 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de direitos constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), além de existir óbice processual por ausência de prequestionamento e risco de reexame de fatos e provas (Súmulas 211 e 7), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de direitos constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), além de existir óbice processual por ausência de prequestionamento e risco de reexame de fatos e provas (Súmulas 211 e 7), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.